DOCUMENTOS PARA USO DO FGTS NA COMPRA DE IMÓVEIS

DOCUMENTOS QUE EM REGRA SÃO EXIGIDOS PARA A UTILIZÇÃO DO FGTS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS

COMPRADOR:

Cópias legíveis acompanhadas dos documentos originais ou autenticadas:

1- Carteira de identidade – RG;

2- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

3- Comprovação de estado civil;

4- Declaração do Imposto de Renda ou declaração de isento;

5- Carteira de trabalho original (CTPS) e cópia das páginas referentes à identificação, contrato de trabalho, opção pelo FGTS e PIS/PASEP;

6- Autônomos e afins devem apresentar a inscrição o Cadastro de Contribuintes mobiliários ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Prefeitura do Município onde exerce sua ocupação principal;

7- Caso o referido trabalhador venha a constituir uma empresa, com finalidade de

prestação de serviço, o que implica fazer um contrato social, registrado em Cartório de

Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deve apresentar um dos documentos abaixo:

a-  Comprovante de recolhimento de ISS - Imposto Sobre Serviços, de qualquer natureza; ou

b-  Inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários; ou

c- Contrato Social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se houver; e

d-  Declaração firmada, sob as penas da Lei, com firma reconhecida, informando o tipo de atividade laboral e o local onde a exerce.

8- Contas de água, luz, telefone, gás, TV por assinatura ou outra conta de concessionária pública, visando comprovação da residência atual (para se provar um ano de residência, quando necessário, deve-se apresentar qualquer dos comprovantes com data de um ano atrás, juntamente com um atual);

9- Declaração do trabalhador sob as penas da lei, de que o imóvel destina-se à sua moradia;

10- Declaração do trabalhador, sob as penas da lei, de não ser proprietário ou promitente comprador/cessionário, de imóvel residencial concluído, nem titular de financiamento no SFH.

IMÓVEL

1- Opção de Compra e Venda, ou documento similar (na aquisição de imóvel concluído ou em construção);

2- Laudo de Avaliação emitido pelo Agente Financeiro responsável pela operação (na aquisição de imóvel concluído ou em construção);

3-  IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou Certidão da Prefeitura Municipal

ou do GDF (na aquisição de imóvel concluído ou em construção);

4- Projeto aprovado pela Prefeitura, para imóvel em construção;

5- Orçamento da obra, para imóvel em construção;

6-  Cronograma fisico-financeiro da obra, para imóvel em construção;

7- CREA do responsável técnico pela obra, para imóvel em construção;

8- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do terreno, em nome do trabalhador, para

imóvel em construção; e,

9- Documento que comprove que o imóvel não foi objeto de utilização do FGTS, em sua aquisição ou construção, nos últimos 03 (três) anos (na aquisição de imóvel concluído ou em construção).

VENDEDOR

VENDEDOR(ES) PESSOA FÍSICA

1-   Carteira de Identidade;

2-   Cadastro de Pessoa Física – CPF; e

3-   Comprovação de estado civil.

 

VENDEDOR(ES) PESSOA JURÍDICA

1-   Contrato Social ou documento de constituição ou estatuto de criação e ata de eleição da última diretoria, publicados no Diário Oficial da União, conforme o caso;

2-   Certidão simplificada da Junta Comercial, quando for o caso;

3-   CNPJ – Cadastro nacional de Pessoa Jurídica;

4-   CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.

 

DOCUMENTOS DO CONSTRUTOR - PESSOA FÍSICA

1-   Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;

2-   Carteira de Identidade; e

3-   CPF – Cadastro de Pessoa Física.

 

DOCUMENTOS DO CONSTRUTOR - PESSOA JURÍDICA

CONSTRUTOR / INCORPORADOR

1-   Contrato Social ou documento de constituição ou estatuto de criação e ata de eleição da última diretoria, publicados no Diário Oficial da União, conforme o caso;

2-   Certidão simplificada da Junta Comercial, quando for o caso;

3-   CNPJ – Cadastro nacional de Pessoa Jurídica;

4-   CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.

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